A Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou e promulgou o projeto de lei de autoria do deputado Romero Rodrigues, líder das Oposições no Poder Legislativo paraibano, contemplando os portadores de deficiência, obrigando que 20% da frota de ônibus intermunicipais disponham de adaptações para beneficiar essas pessoas em todo o Estado.

A matéria foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB), que disciplina o uso de transportes intermunicipais.

De autoria de Romero Rodrigues (PSDB) obriga que 20% da frota de ônibus intermunicipais disponham de adaptações para contemplar portadores de deficiência. O autógrafo dessa lei foi publicado na edição de sexta-feira (05.02) do Diário do Poder Legislativo.

As adaptações da frota intermunicipal obrigam os ônibus a ter locais com mensagens ou aviso luminosos para acomodações de portadores de deficiência visual. Também obriga que esses ônibus possuam portas mais largas, com elevador para embarque e desembarque desses passageiros. Essa duas condições já devem constar dos termos aditivos dos contratos de concessão já existentes e dos editais de licitações para concessão de futuras linhas ou renovações das atuais.

As entidades estaduais e municipais controladores e fiscalizadoras dos funcionamentos dos transportes coletivos autorizados a aplicarem multa nas empresas que não cumprirem os dispositivos dessa lei.

Os valores resultantes das multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei serão revertidos em melhorias do sistema de transporte oficial, estadual ou municipal.  A lei de Romero Rodrigues promulgada pelo presidente da Assembleia especifica que o Poder Executivo terá que regulamentá-la em 60 dias.